13/11/2026
TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, na quarta-feira (11), extinguir, sem julgamento do mérito, a ação coletiva movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e federações sindicais para garantir aos empregados da Caixa Econômica Federal o direito à incorporação da gratificação de função, conforme as regras do antigo normativo RH 151.
A decisão acolheu recurso apresentado pela Caixa, sob o entendimento de que a Contraf-CUT e as federações não teriam legitimidade processual para propor a ação em nome dos trabalhadores.
É importante esclarecer que o TST não julgou se os empregados têm ou não direito à incorporação da gratificação. A decisão ficou restrita à questão de quem pode representar os trabalhadores judicialmente nesse tipo de ação.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pela Contraf-CUT em novembro de 2017, após a Caixa revogar o RH 151, às vésperas da entrada em vigor da reforma trabalhista.
O normativo garantia a incorporação da gratificação aos empregados que exercessem funções gratificadas ou cargos comissionados por dez anos ou mais e fossem dispensados da função por interesse da administração, sem justo motivo.
A ação buscava preservar essas regras para todos os empregados admitidos até 9 de novembro de 2017, inclusive aqueles que completassem os requisitos posteriormente.
A Contraf-CUT havia conseguido decisões favoráveis tanto na 13ª Vara do Trabalho de Brasília quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que reconheceram que as regras do RH 151 integravam os contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da revogação, desde que cumpridos os requisitos previstos.
>>>>> Justiça manda Caixa incorporar gratificação de função nos salários
Para a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Luiza Hansen, a iniciativa da Contraf-CUT foi uma resposta aos ataques aos direitos trabalhistas daquele período.
“Em 2017, os trabalhadores sofreram diversos ataques contra seus direitos, com a reforma trabalhista. E nós empregados da Caixa também. Alguns exemplos são a inclusão do teto de custeio do Saúde Caixa no Estatuto Social do banco e a revogação do RH 151. E, neste caso, como não houve possibilidade de negociação, a saída foi entrar com ação judicial para manter o direito à incorporação de função aos empregados com 10 anos ou mais de atuação na função”, explicou a coordenadora da CEE/Caixa.
Negociação coletiva é o melhor caminho
Luiza ressalta que o resultado do julgamento demonstra os riscos de deixar a garantia dos direitos dos trabalhadores exclusivamente nas mãos do Judiciário, onde decisões favoráveis podem ser modificadas ao longo da tramitação dos processos.
"A gente sabe que a mesa de negociação é sempre a melhor forma de avançar nas conquistas e garantir os direitos. Porque, no Judiciário, estamos sempre sujeitos a esse tipo de mudança", destacou.
A coordenadora reforça que a Contraf-CUT continuará atuando nas negociações com a Caixa e na defesa dos direitos dos empregados, sem abrir mão das medidas judiciais necessárias.
Discussão jurídica continua
Segundo nota técnica da LBS Advogadas e Advogados, que acompanha o processo, a decisão do TST ainda pode ser contestada por meio de recursos.
A assessoria jurídica aguarda a publicação do acórdão, documento que apresenta os fundamentos da decisão, para avaliar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A LBS esclarece também que o julgamento não impede que os sindicatos dos bancários ingressem com suas próprias ações coletivas para reivindicar a incorporação da gratificação de função, uma vez que possuem legitimidade constitucional para representar os trabalhadores na Justiça.
Outro ponto importante é que, conforme a análise jurídica, a ação apresentada pela Contraf-CUT em 2017 interrompeu o prazo de prescrição dos direitos reivindicados, mesmo com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Os efeitos dessa interrupção deverão ser observados de acordo com as particularidades de cada demanda.
Portanto, a decisão do TST não encerra a discussão sobre o direito à incorporação de função previsto no RH 151.
A Contraf-CUT seguirá acompanhando os desdobramentos jurídicos e defendendo a preservação dos direitos dos empregados da Caixa, tanto na Justiça quanto nas mesas de negociação.
Apcef
, Bancários
, Contraf-CUT
, Fenae
, Gratificação de função
, Incorporação de função
A decisão acolheu recurso apresentado pela Caixa, sob o entendimento de que a Contraf-CUT e as federações não teriam legitimidade processual para propor a ação em nome dos trabalhadores.
É importante esclarecer que o TST não julgou se os empregados têm ou não direito à incorporação da gratificação. A decisão ficou restrita à questão de quem pode representar os trabalhadores judicialmente nesse tipo de ação.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pela Contraf-CUT em novembro de 2017, após a Caixa revogar o RH 151, às vésperas da entrada em vigor da reforma trabalhista.
O normativo garantia a incorporação da gratificação aos empregados que exercessem funções gratificadas ou cargos comissionados por dez anos ou mais e fossem dispensados da função por interesse da administração, sem justo motivo.
A ação buscava preservar essas regras para todos os empregados admitidos até 9 de novembro de 2017, inclusive aqueles que completassem os requisitos posteriormente.
A Contraf-CUT havia conseguido decisões favoráveis tanto na 13ª Vara do Trabalho de Brasília quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que reconheceram que as regras do RH 151 integravam os contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da revogação, desde que cumpridos os requisitos previstos.
>>>>> Justiça manda Caixa incorporar gratificação de função nos salários
Para a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Luiza Hansen, a iniciativa da Contraf-CUT foi uma resposta aos ataques aos direitos trabalhistas daquele período.
“Em 2017, os trabalhadores sofreram diversos ataques contra seus direitos, com a reforma trabalhista. E nós empregados da Caixa também. Alguns exemplos são a inclusão do teto de custeio do Saúde Caixa no Estatuto Social do banco e a revogação do RH 151. E, neste caso, como não houve possibilidade de negociação, a saída foi entrar com ação judicial para manter o direito à incorporação de função aos empregados com 10 anos ou mais de atuação na função”, explicou a coordenadora da CEE/Caixa.
Negociação coletiva é o melhor caminho
Luiza ressalta que o resultado do julgamento demonstra os riscos de deixar a garantia dos direitos dos trabalhadores exclusivamente nas mãos do Judiciário, onde decisões favoráveis podem ser modificadas ao longo da tramitação dos processos.
"A gente sabe que a mesa de negociação é sempre a melhor forma de avançar nas conquistas e garantir os direitos. Porque, no Judiciário, estamos sempre sujeitos a esse tipo de mudança", destacou.
A coordenadora reforça que a Contraf-CUT continuará atuando nas negociações com a Caixa e na defesa dos direitos dos empregados, sem abrir mão das medidas judiciais necessárias.
Discussão jurídica continua
Segundo nota técnica da LBS Advogadas e Advogados, que acompanha o processo, a decisão do TST ainda pode ser contestada por meio de recursos.
A assessoria jurídica aguarda a publicação do acórdão, documento que apresenta os fundamentos da decisão, para avaliar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A LBS esclarece também que o julgamento não impede que os sindicatos dos bancários ingressem com suas próprias ações coletivas para reivindicar a incorporação da gratificação de função, uma vez que possuem legitimidade constitucional para representar os trabalhadores na Justiça.
Outro ponto importante é que, conforme a análise jurídica, a ação apresentada pela Contraf-CUT em 2017 interrompeu o prazo de prescrição dos direitos reivindicados, mesmo com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Os efeitos dessa interrupção deverão ser observados de acordo com as particularidades de cada demanda.
Portanto, a decisão do TST não encerra a discussão sobre o direito à incorporação de função previsto no RH 151.
A Contraf-CUT seguirá acompanhando os desdobramentos jurídicos e defendendo a preservação dos direitos dos empregados da Caixa, tanto na Justiça quanto nas mesas de negociação.
Apcef
, Bancários
, Contraf-CUT
, Fenae
, Gratificação de função
, Incorporação de função
MAIS NOTÍCIAS
- Caixa volta a cobrar valores indevidos do Saúde Caixa e pode estar descumprindo decisão do TST
- TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função
- Funcionários do Santander assinam Acordos Coletivos de Trabalho após aprovação em assembleias
- Super Caixa: faltam 50 dias para o fim do ano e Caixa ainda não divulgou regulamento
- Trabalhadores do Santander aprovam acordos coletivos com avanços na PPRS e novos direitos
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA BANCO SANTANDER
- Santander lucra R$ 9,687 bilhões até setembro, mas fecha quase 6 mil postos de trabalho em um ano
- CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - BANCO MERCANTIL
- Sindicato cobra ampliação de indenização por fechamento de agências e avanços na renovação do ACT
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA
- Caixa confirma PLR, prêmio de R$ 3 mil e Super Caixa para dia 20
- ATENÇÃO, BANCÁRIA E BANCÁRIO DA CAIXA!
- Greve na Caixa: o que a Contraf-CUT disse ao TST em defesa dos empregados
- Caixa leva ao dissídio proposta que pode impor perdas aos empregados
- Greve na Caixa: MPT recorre ao TST