05/04/2023

Carf: Centrais sindicais se contrapõem a pedido de acordo feito pela OAB

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras centrais sindicais de representação dos trabalhadores, além do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), divulgaram nesta segunda-feira (3) uma nota em apoio às novas regras para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definidas na Medida Provisória 1160, de 12 de janeiro de 2023, e em oposição ao acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7347. Na nota, as centrais afirmam que a proposta do CFOAB beneficia apenas os grandes contribuintes com acesso ao Carf, violando o princípio da isonomia, além de impor prejuízo à receita tributária, e como consequência prejudica a necessária execução de políticas públicas essenciais como saúde, educação, segurança pública e investimentos em infraestrutura.

Na nota, as centrais explicam que o acordo proposto pela organização dos advogados propõe a exclusão definitiva das multas e o cancelamento das representações fiscais para fins penais na hipótese de o julgamento ser decidido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade. Além disso, o CFOAB pede que sejam excluídos os juros caso o contribuinte opte pelo pagamento do débito no prazo de 90 dias (em até 12 parcelas mensais).

“Consideramos que o acordo estimulará o planejamento tributário agressivo e o danoso mercado de teses tributárias abusivas, beneficiando os maus contribuintes, comprometendo a livre concorrência e aumentando a desigualdade social”, diz um trecho da nota. O comunicado ressalta ainda que o acordo “contribuirá para a amplificação da regressividade do sistema, ao cristalizar na legislação condições para as grandes empresas postergarem ou reduzirem o pagamento de tributos devidos. Pode representar também desestímulo ao recolhimento espontâneo de tributos, pondo em risco a realização de receitas públicas.”

Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT nacional, Juvandia Moreira, os empresários brasileiros querem, na verdade, deixar de pagar impostos com a desculpa de que a carga tributária no Brasil é alta e que por isso não conseguem investir e gerar empregos.

“Os empresários reclamam, mas nós já vimos que a isenção de impostos não gera emprego. O que gera emprego é investimento público, e para o Estado investir é preciso arrecadar”, disse Juvandia Moreira.

“É com o dinheiro dos impostos que se constroem mais escolas, creches, rodovias e casas. Quando o Estado investe, a população se beneficia e as empresas são contratadas pelo governo para fazer as obras, e assim se geram empregos”, completou.
Democratização do CARF
Segundo Juvandia Moreira, além de apoiar o endurecimento das regras do Carf, é preciso democratizar sua composição. Atualmente, dos 160 conselheiros, metade é de servidores da Receita Federal, a bancada dos trabalhadores tem apenas seis assentos e os demais são ocupados por empresários, quase o mesmo número de auditores fiscais.
“Nós queremos a metade das vagas que hoje estão com os empresários, já que a classe trabalhadora é a grande maioria da população. Nós pagamos impostos, aliás nossa carga tributária é até maior do que a dos ricos e super-ricos. Portanto, nós temos que estar presentes no Conselho decidindo se o imposto é devido, porque é por meio da arrecadação tributária que a população pode ter acesso a programas sociais”, concluiu.